Artigo - O abandono da política de valorização do salário mínimo

Neste Dia Internacional do Trabalho, data em que, historicamente, comemoramos conquistas e o fortalecimento da classe trabalhadora, infelizmente não temos boas notícias para comemorar. No último dia 15 de abril, o governo Bolsonaro encaminhou projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional abandonando a política de valorização do Salário Mínimo Nacional – grande conquista dos trabalhadores brasileiros.

Até 1º de janeiro de 2019 a lei estabelecia que o salário mínimo fosse reajustado com base na inflação medida pelo INPC-IBGE mais o crescimento do PIB do ano anterior. A proposta de Bolsonaro extingue os ganhos reais do salário mínimo, retirando a variação do PIB desta equação e recompondo tão somente a inflação do período. Desta forma, o salário mínimo projetado para 2020 será de apenas R$ 1.040,00, ou seja, uma perda de R$ 11,00 em relação aos R$ 1.058,89 esperados com a manutenção da política de valorização.

Importante recordar que hoje o salário mínimo é de R$ 998,00, dois reais a menos que o devido, pois assim que tomou posse, o governo Bolsonaro ignorou a legislação vigente e não aplicou o resíduo referente à diferença entre a inflação projetada e a realizada, o que elevaria o salário mínimo para R$ 1.000,00.

Em 2004, quando as Centrais Sindicais iniciaram uma mobilização nacional com as Marchas da Classe Trabalhadora, o valor do salário mínimo era de R$ 260,00. Após 15 anos de conquista da política de valorização, além da reposição inflacionária, houve um aumento real de 74,33%.

Sem este aumento real acumulado, que totaliza R$ 425,00 acima da inflação, para o período compreendido entre 2004 e 2019, o valor atual do salário mínimo seria de R$ 573,00. Tendo em vista que aproximadamente 48 milhões de pessoas recebem uma remuneração mensal equivalente ao salário mínimo – assalariados, aposentados e pensionistas, trabalhadores conta-própria, empregados domésticos – a política de valorização elevou o potencial de consumo da classe trabalhadora, bem como favoreceu a atividade econômica em todo o período. O aumento acumulado durante a vigência da política de valorização implica em uma injeção de R$ 265 bilhões à massa de rendimentos do trabalho somente em 2019.

O salário mínimo foi estabelecido no Brasil pela Constituição de 1934, visando assegurar as próprias necessidades econômicas dos trabalhadores. A Constituição de 1946 estabeleceu que o salário mínimo deveria atender conjuntamente à família do trabalhador, tal como a Constituição de 1988, que trouxe ainda, conforme seu artigo 7º, IV: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais […] salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. A partir desta disposição constitucional, o DIEESE estima há décadas o valor do salário mínimo necessário para contemplar uma família de dois adultos e duas crianças. Hoje o valor do salário mínimo necessário é superior a R$ 4 mil, portanto, cerca de quatro vezes o valor vigente.

O governo Bolsonaro, acompanhado pelo empresariado mais retrógrado, opõem-se a política de valorização do salário mínimo, negligenciando o efeito virtuoso e multiplicador gerado por um incremento na massa salarial dos trabalhadores. Limitam-se à tese do “custo fiscal excessivo”, desconsiderando a realidade de redução da pobreza e da desigualdade social, em meio a um indiscutível processo de formalização da mão de obra, ampliação da arrecadação e crescimento econômico favorecido em larga escala pela política de valorização do salário mínimo, tal como vivenciado pela sociedade brasileira ao longo da década de 2000.

Neste 1º de Maio, ressaltamos que recuperar a política de valorização do Salário Mínimo Nacional será mais uma das árduas tarefas do movimento sindical em 2019, tendo em vista que este governo não considera o diálogo como recurso para deliberação de propostas. Portanto, faremos mais essa luta no Congresso Nacional!


Sergio Luiz Leite
Presidente de Fequimfar