O texto aprovado pela comissão especial define em 0,5% da receita corrente líquida do governo federal o repasse ao fundo para custear as eleições. A estimativa é que o valor repassado no ano que vem chegue a R$ 3,6 bilhões. Veja o parecer chancelado na comissão especial.

Além do fundo para o financiamento público das eleições, outro ponto polêmico da proposta são as mudanças na regra de eleição de deputados e vereadores. Atualmente eleitos pelo sistema proporcional, em que a definição dos representantes depende da votação obtida pelos candidatos e pelas legendas, esses políticos passariam a ser eleitos pelo sistema majoritário em 2018 e em 2022; e pelo sistema distrital misto a partir de então.

O sistema majoritário é o "distritão": são eleitos os mais votados. Já no distrital misto, metade dos representantes eleitos serão os mais votados no distrito e os demais serão escolhidos por uma lista preordenada pelos partidos políticos.

Outras propostas

 
Há outras duas propostas em discussão na Câmara. Uma é a regulamentação das mudanças que serão processadas pelas alterações nas regras político-eleitorais. A discussão está sendo feita em comissão especial que analisa mudanças na legislação eleitoral por meio de projetos de lei se reúne. O relator também é o deputado Vicente Candido (PT-SP), que ofereceu parecer favorável à proposta.

A outra, relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), analisa novas regras sobre coligações partidárias. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, de autoria do Senado. Está em discussão em comissão especial.

O texto proíbe as coligações nas eleições proporcionais (para deputado e vereador) a partir de 2020 e impõe regras, como cláusula de desempenho, para que os partidos tenham acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na TV.