Servidores públicos de todo o País reagiram, com forte indignação, à manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei 3.831/2015 – que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva na administração pública, nas três esferas de governo.
A proposta, aprovada por unanimidade nas duas casas legislativas, foi vetada pelo presidente Michel Temer. Na semana passada, o veto chegou a ser derrubado no Senado, mas sofreu um revés inesperado na Câmara dos Deputados após intensa pressão do governo. Apesar do empenho das entidades sindicais, o veto foi confirmado com 236 pela derrubada e 69 a favor. Eram necessários 257 votos dos deputados para derrubar o veto.
O Secretário Nacional do Plano dos Servidores Públicos da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST e secretário-geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, Lineu Neves Mazano, disse à Agência Sindical que a categoria não vai desistir.
“Tínhamos a expectativa de que o veto seria derrubado. É uma luta histórica, que vem desde quando conquistamos o direito à sindicalização”, destaca. Lineu lembra a categoria busca a regulamentação da negociação coletiva no setor há 30 anos. “Foi por pouco. Mostramos nossa força e seguiremos firmes nessa luta, até a vitória final”, diz.
O dirigente critica a submissão da Câmara à política neoliberal do governo que, mesmo o País sendo signatário da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), nega aos servidores o direito à negociação coletiva. “Essa é uma conquista da qual não podemos desistir e, estou certo, dentro de alguns anos, iremos celebrar a regulamentação da negociação coletiva no setor público”, completa.
Anamatra - A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ressaltou que o veto ao projeto de lei desvaloriza o diálogo social, base importante das relações trabalhistas, sejam elas no serviço público ou na iniciativa privada.
“A posição oficial da Anamatra é no sentido de aperfeiçoar a negociação coletiva e otimizar, em sua plenitude, a liberdade e a autonomia sindicais entre os poderes públicos”, afirma o presidente da entidade, juiz Guilherme Feliciano.
Dissonante - Na mesma sessão que negou o direito a negociação aos servidores, a Câmara derrubou vetos presidenciais ao projeto que concede desconto nas dívidas previdenciárias dos ruralistas. O perdão de 100% das multas e a redução das contribuições de 2,5% para 1,7% do faturamento devem causar uma perda de R$ 10 bilhões para a Previdência em 2018.