O Ministério do Trabalho prepara medidas para tentar aumentar a segurança jurídica sobre pontos da reforma trabalhista. A ação tem sido costurada por técnicos da área jurídica da pasta. Esse esforço tem como objetivo tentar acabar com dúvidas jurídicas e dar mais confiança aos empresários para contratar empregados sob as novas regras, como o trabalho intermitente e a jornada parcial.

“Estou elaborando medidas em conjunto com a consultoria jurídica do Ministério do Trabalho e espero fazê-lo naquilo que for possível e não precise passar pelo Congresso”, disse o ministro Helton Yomura. As ações, explicou, têm objetivo único: “passar segurança jurídica nas relações do trabalho”. O pacote de medidas deve ser anunciado no prazo de 10 a 15 dias.

A reação do ministério ocorre após a percepção do governo de que há insegurança de parte do empresariado sobre pontos da reforma. Tal cautela do setor privado, dizem nomes do governo, estaria minimizando o efeito positivo da nova legislação sobre a geração de empregos. A estratégia é esclarecer o entendimento jurídico sobre trechos controversos da legislação. “É isso que vai trazer novamente o investidor a se sentir otimista, trazer investimento e gerar empregos no País”, disse o ministro.

Na semana passada, Yomura chancelou um parecer da Advocacia-Geral da União que defende que a reforma trabalhista vale para todos os contratos, inclusive os assinados antes de 11 de novembro de 2017, quando a nova legislação começou a vigorar. O parecer já foi adotado no ministério e vale como parâmetro para a fiscalização da pasta.

Cautela

O tema é controverso no mundo jurídico. Advogados são cautelosos, principalmente sobre o entendimento que a Justiça do Trabalho dará sobre alguns pontos. O trabalho intermitente, por exemplo, tem tido adesão gradual nas empresas porque há dúvidas sobre a forma de contratação. Também há divergências, na própria Justiça, sobre a contribuição de trabalhadores aos sindicatos.

Advogados notam que eventuais decisões do ministério não têm força de Lei. Por isso, medidas administrativas poderiam ser derrubadas na Justiça. A percepção no mundo jurídico é que as dúvidas só acabarão quando instâncias superiores da Justiça se pronunciarem. Atualmente, o Tribunal Superior do Trabalho avalia pontos da legislação e há ações diretas de inconstitucionalidade contra a reforma tramitando no Supremo Tribunal Federal.