Representantes de entidades dos trabalhadores avaliam que a proposta de “reforma” da Previdência - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 -, que tramita no Senado, depois de aprovada na Câmara, é prejudicial ao trabalhador e trabalhadora do setor privado e ao servidor público. Em debate realizado, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), especialistas apontaram problemas nas mudanças das regras e até inconstitucionalidades.
Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado, disse que a há problemas no texto da PEC, com previsões “inconsistentes e até mesmo inconstitucionais”. Ele também questionou a falta de mudança para militares, que seria um dos principais problemas previdenciários do país, e ainda apontou que a PEC pode trazer insegurança jurídica, ao retirar regras previdenciárias da Constituição.
“Estamos em uma corrida de obstáculos com obstáculos móveis. A reforma certamente vai gerar uma judicialização em muitas questões”, avaliou ele, ao lembrar também que as novas regras prejudicam os mais pobres, que receberão menos em caso de pensão por morte, invalidez e outras situações.
Ao todo, foram quatro mesas de debate, em quase cinco horas de audiência, que foi sugerida pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Paulo Paim (PT-RS). Plano de inclusão, regras para o benefício de prestação continuada (BPC), critérios para os servidores públicos e fontes de financiamento foram alguns dos temas debatidos.
Já o presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Celso Pereira Cardoso Junior, disse que o número de servidores é praticamente o mesmo desde a promulgação da Constituição, em 1988, e que existem carências específicas de funcionários em algumas áreas. Cardoso Junior também criticou a ideia de acabar com a estabilidade do servidor, através do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017 e as novas regras de previdência. “Essa reforma pode, na verdade, entregar estagnação e colapso social”, alerta.
Desamparo e equilíbrio
A reforma proposta pelo governo retira direitos previdenciários, na avaliação de Carlos Fernando da Silva Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Ele destaca que mudanças recentes na legislação trabalhista, como o trabalho intermitente e a terceirização irrestrita, comprometem o financiamento dos recursos da Previdência.
“Temos alterações que modificam formas de acesso, benefícios e cálculo. Alguns trabalhadores ficam em exposição ao risco. Assim, precisamos ouvir os argumentos técnicos, e não apenas políticos ou fiscais” afirmou. Ele acrescenta que a reforma é uma maneira de o governo “largar o trabalhador no completo desamparo”.
Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) argumenta que a retirada de recursos que circulam no consumo pode comprometer a economia do dia a dia. Para ele, o texto não pode passar sem ajustes e é preciso encontrar um caminho para a “redução de danos”.
O senador Paulo Paim, que presidiu a audiência pública sobre a “reforma”, diz que necessário debater despesas e como gerar mais receita para a Previdência. “É só fazer um encontro de contas que mostrará que a Previdência teria de ter superavit. Por exemplo, só a apropriação de débito é de R$ 30 bilhões. A sonegação, que é corrupção, soma R$ 626 bilhões ao ano. Então, precisamos debater não só a despesa”, explica, à TV Senado, ao lembrar que a conta está sendo paga pelos trabalhadores.
O relator da reforma, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) admitiu que tem o difícil papel de ajustar a questão fiscal com as demandas apresentadas e prometeu trabalhar no tema buscando o equilíbrio. “Se tivermos que corrigir, a base da correção será de baixo para cima, dos mais vulneráveis para os de cima da pirâmide”, afirmou.