Após conversa com o presidente da FNE, Murilo Pinheiro, realizada nesta quarta-feira (30/6), o senador Angelo Coronel (PSD/BA) apresentou hoje (1º/7) emenda ao Projeto de Conversão nº 15/2021, assegurando a preservação do Salário Mínimo Profissional dos engenheiros e de outras categorias, previsto na Lei 4.950-/1966.

Aprovada na Câmara no dia 23 junho, a Medida Provisória 1.040/2021, que deu origem ao projeto agora em tramitação no Senado, teve a inclusão de uma emenda considerada jabuti, ou seja, sem qualquer relação com a matéria, simplesmente revogando a garantia do piso.

Compreendendo a inadequação do dispositivo, Coronel atendeu ao pleito da federação para que o equívoco seja desfeito. “Aqueles que defendem o fim do piso salarial para essas categorias argumentam que não pode a lei restringir o direito de o profissional acordar livremente o valor de produtos ou serviços. Todavia, o objetivo do legislador ao instituir piso salarial para esses profissionais não é impedir a livre concorrência, mas proteger esses trabalhadores de cenários de exploração, com baixa remuneração e jornadas de trabalho abusivas”, afirma o parlamentar na justificativa da emenda.

Além disso, completa ele “a Lei nº 4.950-A/1966 está de acordo com o que preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso V, a qual dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.

Na avaliação de Murilo, a iniciativa foi um passo fundamental para evitar que a proposta descabida prosperasse. “Estamos muito confiantes que a emenda correta e pertinente do Senador Angelo Coronel será aprovada pelo conjunto dos parlamentares. Contudo, seguimos atentos e mobilizados para garantir que a apreciação da matéria se encerre de forma adequada”, afirmou.