Metalúrgicos/as, sindicalistas, acadêmicos/as, políticos/as e juristas do Brasil e exterior debateram em Guarulhos (SP), durante o 11º Congresso da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT “Reconstruir o Brasil de forma sustentável e humanizada com trabalho decente, soberania, renda e direitos”, a criação de um marco regulatório para impedir violação de direitos humanos por empresas no país. O tema do encontro desta segunda-feira (8) foi: “Devida Diligência em Direitos Humanos e o papel dos Sindicatos”.

O debate foi organizado pela Fundação Frederich Ebert Stiftung (FES) e a CNM/CUT e foi uma continuidade da atividade que começou no domingo (7).

Já existe em Brasília um Projeto de Lei (PL) nº  572/2022, em tramitação no Congresso Nacional, que prevê a criação de um marco nacional para regulamentar os impactos da violação das empresas sobre os direitos humanos de trabalhadores, povos, comunidades e territórios.

A necessidade de uma regulamentação legal se dá por causa do drástico aumento das violações aos direitos humanos por parte de empresas no país, como a tragédia causada pelo rompimento das barragens em Minas Gerais. Desde março, a CUT vem discutindo o assunto com o governo federal, reunindo-se com o ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida.

Caminhos da legislação

O Secretário de Relações Internacionais da CNM/CUT, Maicon Michel Vasconcelos da Silva, destacou a importância do debate para a classe trabalhadora, reforçando o papel da organização no local de trabalho como fundamental no momento do diálogo e monitoramento e fiscalização de possíveis desvios das empresas no campo dos direitos humanos.

Christoph Heuser, representante da Fundação Frederich Ebert Stiftung (FES) no Brasil, avalia que o contexto político brasileiro facilita esse tipo de conversa e a construção de alternativas para defesa dos direitos humanos. Ele lembrou também que o debate sobre o tema da devida diligência está na pauta internacional.

Na Alemanha, a Lei de Devida Diligência na Cadeia de Fornecedores (Lieferkettengesetz) está em vigor desde 1º de janeiro de 2023, e em abril de 2023 a União Europeia aprovou uma lei sobre o mesmo tema. A legislação faz com que as empresas sejam obrigadas a salvaguardar os direitos humanos e ir além de uma atitude voluntarista ou superficial.

Jandyra Uehara Alves, Secretária Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, pontuou que é necessário também pensar no passado, presente e futuro ao debater o tema. Ela recordou da criação da Comissão da Verdade, durante o governo Dilma Rousseff, que investigou os crimes cometidos pelo Estado durante a ditadura militar (1964 - 1985), onde também houve participação de empresas, como a Volkswagen, que foi denunciada durante as investigações.

O deputado federal Helder Salomão (PT-ES), afirmou que dentro do Congresso Nacional, especialmente a Câmara dos Deputados, o contexto não é favorável a votação do PL 572/2022, pelo viés conservador dos representantes eleitos, mais sintonizados com os interesses das empresas, porém o texto está em tramitação.

Manoela Roland, Professora na UFJF e Coordenadora do HOMA – Centro de Direitos Humanos e Empresas, afirmou que o argumento propagado por adversários da pauta de que isso poderia causar perda de investimento das empresas é falacioso. Ela ressaltou que uma legislação serviria para sistematizar o que já existe no país, com experiência em alguns casos, como o de Brumadinho, e integraria o Brasil a legislação internacional sobre o assunto.

Manfred Brinkmann, Adido Social na Embaixada da Alemanha no Brasil, trouxe a experiência da Lei de Devida Diligência na Cadeia de Fornecedores da Alemanha e de como essa lei pode atingir cadeias produtivas fora do país.

Por fim, Antonio Megale, sócio da LBS advogados e integrante do Instituto Lavoro, destacou que é preciso organizar a legislação para poder punir as empresas que atacam os direitos humanos e poder se enquadrar nos sistemas internacionais como ONU, OIT, entre outros.