O Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig-MT) se posicionou contra a PEC 66/2023. O projeto prevê que as dívidas previdenciários dos municípios poderão ser pagas em até 300 parcelas mensais, mas, para ter direito a esse parcelamento, o município que dispõe de regime próprio deverá comprovar a realização de reformas para adequá-lo às normas que regem a previdência dos servidores federais.

São três os principais pontos que preocupam a entidade:

1. Perda de autonomia: A PEC 66/2023, ao padronizar as regras previdenciárias no âmbito nacional, impõe aos estados e municípios a obrigatoriedade de seguir as mesmas normas do regime previdenciário da União, desconsiderando suas especificidades locais. Essa centralização retira a autonomia dos entes federados, que, em muitos casos, já adaptaram suas regras de previdência às suas realidades econômicas e sociais. A capacidade de tomar decisões previdenciárias de forma local, considerando a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência social (RPPS), é essencial para manter o atual equilíbrio fiscal do Estado.
2. Retrocesso social: A proposta também ameaça desfazer conquistas históricas dos servidores públicos, obtidas ao longo dos anos por meio de reformas locais nos regimes próprios de previdência. Isso gera insegurança jurídica.
3. Prazo insuficiente: A PEC impõe um prazo de 18 meses para que estados e municípios adaptem suas legislações previdenciárias, o que é extremamente curto para implementar reformas de tamanha complexidade. A gestão previdenciária envolve ajustes financeiros e administrativos que demandam tempo, planejamento e negociação com servidores e sindicatos. Além disso, a própria aprovação de legislações locais pode enfrentar desafios políticos, o que torna o prazo inadequado para uma adaptação tão significativa.

“Esses pontos reforçam que a PEC 66/2023, apesar de parecer uma solução para equalizar regras previdenciárias, na verdade compromete a autonomia dos entes federados, desfaz conquistas, ignora as diversidades regionais e impõe prazos curtos para a adaptação, configurando um risco para a estabilidade dos regimes previdenciários locais, como é o caso do MT Prev”, explicou o presidente do Sinpaig, Antônio Wagner.

Wagner é conselheiro titular do Conselho de Previdência do MT Prev e explica que, em seu estado, por exemplo, a previdência está equilibrada de acordo com o cenário local.

“Hoje nós temos uma previdência relativamente equilibrada, estamos discutindo possibilidades de melhorar a rentabilidade do fundo previdenciário e assim garantir mais segurança para os servidores públicos. Uma uniformização de regras nacionais é nivelar por baixo”, argumentou.

Uma reunião para tratar do tema foi realizada na Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (Fessp-MT) nesta terça-feira (18). O encontro contou com sindicatos e associações dos servidores.

“Estamos articulando com movimentos de todo o país contra mais um ataque aos servidores públicos. Recentemente, nos reunimos com o senador Jaime Campos para manifestar nosso repúdio a essa proposta, que visa dificultar ainda mais a vida dos servidores”, contou a presidente da Federação, Carmen Machado.