Proposta em análise no Senado cria regras específicas para contratação de serviços via pessoas jurídicas, combatendo falsos vínculos e protegendo quem atua sob CNPJ

O combate à “pejotização” fraudulenta é o objetivo do PL (Projeto de Lei) 1.675/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). A proposta institui um novo marco regulatório para contratações de serviços prestados por meio de pessoas jurídicas, enfrentando uma das distorções mais comuns nas relações de trabalho atuais — a prática em que trabalhadores são obrigados a abrir empresas para prestar serviços que, na realidade, configuram vínculo empregatício.

Segundo o autor, o texto busca assegurar direitos trabalhistas básicos e garantir segurança jurídica tanto às empresas quanto aos profissionais.

“O objetivo é proteger quem trabalha e dar previsibilidade a quem contrata, combatendo a precarização sem criminalizar as novas formas de ocupação”, explicou Contarato em nota.

O que muda com o PL

O texto estabelece critérios objetivos para distinguir a prestação de serviços autônomos legítima da relação de emprego disfarçada. Entre os pontos centrais estão:

• definição de parâmetros de subordinação, pessoalidade e habitualidade na prestação do serviço;
  • exigência de contratos escritos e registrados, com descrição detalhada das atividades;
  • previsão de responsabilidade solidária em caso de fraude comprovada; e
  • estímulo à formalização de contratos coletivos para categorias que atuam majoritariamente como PJ.

Além disso, o projeto visa proteger profissionais liberais e empreendedores individuais que atuam de forma realmente autônoma, a fim de evitar que sejam confundidos com empregados formais.

“Zona cinzenta” do mercado de trabalho

O fenômeno da pejotização cresceu fortemente nos últimos anos, especialmente em áreas como tecnologia, comunicação, saúde, educação e serviços financeiros. Dados do IBGE indicam que mais de 6 milhões de pessoas atuam hoje como pessoa jurídica, muitas delas sem garantias de férias, 13º salário ou contribuição previdenciária adequada.

Para o senador, o projeto pretende reduzir essa “zona cinzenta” entre emprego formal e prestação autônoma.

“Não se trata de criminalizar novas formas de trabalho, mas de assegurar que a liberdade contratual não seja usada para mascarar a exploração”, defende Contarato.

Tramitação no Senado

O PL 1.675/2025 foi apresentado em setembro e atualmente tramita na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), onde aguarda a designação de relatoria. Após análise na CAS, seguirá para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e, se aprovada, poderá ter votação terminativa, dispensando apreciação em plenário.

Paralelamente, entidades empresariais e centrais sindicais já se mobilizam para apresentar emendas e sugestões de aperfeiçoamento ao texto. O tema deve ganhar destaque nas próximas audiências públicas, em meio ao debate mais amplo sobre a regulamentação das novas formas de trabalho e a revisão da Reforma Trabalhista de 2017.

Equilíbrio entre liberdade e proteção

Para especialistas, o desafio do projeto será equilibrar a flexibilidade que o mercado exige com a proteção que o trabalhador precisa.

O professor de Sociologia do Trabalho Ricardo Antunes lembra que “a pejotização é o sintoma de um sistema que precisa atualizar seus instrumentos, sem abrir mão da proteção social”.

A expectativa é que o debate no Senado sirva de marco para um novo pacto trabalhista, no qual empresas e profissionais possam atuar com liberdade contratual — sem que essa liberdade sirva de pretexto para precarizar vínculos ou driblar a legislação.

PL recoloca o debate na pauta

Ao propor regras claras e específicas para o trabalho por CNPJ, o PL 1.675/2025, de Fabiano Contarato, recoloca o tema da dignidade do trabalhador e da responsabilidade empresarial no centro do debate legislativo.

O avanço da proposta será um teste para medir até que ponto o Congresso está disposto a enfrentar a precarização sem sufocar a inovação.