Notícia - Empresa processa dirigente sindical na Justiça Criminal e perde a ação na Vara e no Tribunal de Justiça

O diretor presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Marília e Região, Maurilio Pereira Alvim, acabou sendo processado criminalmente pela Empresa Destilaria Água Bonita, localizada em Tarumã-SP, que na base de representação do Sindicato sob a alegação de que o mesmo teria imputado fatos gravíssimos, falsos e ofensivos que ofendem a honra subjetiva da empresa.

O processo tramitou na Vara Criminal e o diretor teve a oportunidade de apresentar sua defesa mostrando que somente fez divulgar para a categoria o que estava acontecendo de irregularidades empresa, nos termos do que lhe autoriza o art. 8º, III, da Constituição Federal.

A vara criminal e o Tribunal de Justiça julgaram improcedente ação sob o seguinte fundamento: “Não houve por parte do querelado, o dolo que consiste na vontade livre e consciente de ofender a honra da querelada. Tratou-se de um exercício regular do direito de informar e de se manifestar na condição de sindicato. A liberdade de comunicação e manifestação do pensamento compreendem prerrogativas inerentes como o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar, especialmente porque referida carta apenas relatou fatos de interesse dos associados, estando o conteúdo veiculado inserido no direito de informar os Trabalhadores.” (o texto original não tem grifos).

Vê-se que empresa tentou criminalizar a conduta do dirigente sindical com o objetivo de intimidá-lo, mas não encontrou guarida na Justiça Penal.

“Jamais nos dobraremos a pressões empresariais e sempre vamos cumprir nosso dever de representação conforme a categoria nos autorizou”, afirmou Maurilio.

A advogada do Sindicato, Dra. Renata Pereira, informou que esses casos não são raros na Justiça Penal, entretanto já existem alguns precedentes favoráveis aos diretores sindicais. (Processo nº 1005113-73.2020.8.26.0047 – Tribunal de Justiça de São Paulo –  Foro de Assis-SP.)


Fonte:  Fequimfar - 18/02/2022


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