O STF (Supremo Tribunal Federal) decide até a próxima sexta-feira (1°) sobre um processo que trata sobre o vínculo de emprego de trabalhadores de aplicativos com as respectivas empresas em que trabalham. A Corte discute se a decisão deve ter repercussão geral, ou seja, ter validade para todas as ações deste tipo no país.

O julgamento virtual iniciou na última sexta (23) e já tem placar de 2 x 0 a favor da repercussão geral. Já votaram o relator da ação, o ministro Edson Fachin, e o recém-empossado ministro Flávio Dino.

Após decidir sobre o alcance da decisão, o Tribunal vai marcar novo julgamento para decidir sobre o mérito, ou seja, se há ou não vínculo de emprego dos trabalhadores de aplicativos e as plataformas.

Superexploração capitalista

O processo em julgamento essa semana pelo STF é a análise de um recurso da Uber contra uma decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que reconheceu a existência de vínculo entre motoristas e a empresa.

Atualmente, grande parte das decisões da Justiça do Trabalho reconhecem vínculo empregatício, mas o Supremo possui decisões contrárias. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

Em sua decisão, Fachin defendeu que é preciso uma decisão “definitiva” sobre a “uberização”, termo que expressa a relação de trabalho entre motoristas e entregadores de aplicativos com as respectivas plataformas, como a Uber, IFood, Rappi e outras. Condições de trabalho, vale destacar, marcadas por brutal exploração, sem garantia de quaisquer direitos aos trabalhadores. Daí que, cada vez mais, motoboys e motoristas têm se organizado e protestado por seus direitos.

Segundo informou o ministro em sua decisão, há cerca de 10 mil ações em curso no país que tratam deste tema.

Juristas e especialistas em Direito do Trabalho tem se pronunciado sobre as consequências nefastas da “uberização” das condições de trabalho e alertam que o julgamento do STF pode converter-se, na prática, numa nova reforma trabalhista, acabando com a proteção aos direitos e atacando a competência da Justiça do Trabalho para analisar ações do tipo.

Signatário de um manifesto enviado por especialistas em Direito do Trabalho ao STF, o professor da USP Jorge Luiz Soto Maior destacou em entrevista ao UOL: “Um eventual posicionamento que atribui a condição de independência — e com isto afaste a aplicação da rede de proteção jurídica trabalhista — a quem vende seu trabalho para empresas que comercializam serviços por meio de aplicativos, além de beneficiar economicamente estas empresas e manter estes trabalhadores e trabalhadores em condições subumanas de trabalho representam um enorme risco para os direitos de todas as demais categorias de trabalhadores”.

Não à precarização do trabalho

Os entregadores e motoristas de aplicativos tornaram-se uma categoria essencial nos dias atuais. Mas enfrentam os efeitos da precarização cada vez mais brutal das condições de trabalho. Baixas taxas, bloqueios como punições sem justificativas, nenhum vínculo empregatício ou direitos mínimos, falta de segurança e vários outros problemas. É absurdo que tentem normalizar isso sob o falso discurso do empreendedorismo.

A CSP-Conlutas apoia os trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos e todas as suas lutas, como os “breques” que se tornaram uma importante forma de mobilização por seus direitos e para expor as consequências da precarização do trabalho.

Basta de “uberização” do trabalho e mais essa forma de superexploração capitalista. Por direitos e condições de trabalho digno a toda a classe trabalhadora!