O fim da moderação de conteúdo, o que vai permitir a publicação de fake News e discursos de ódio nas plataformas Facebook, Instagram e Threads pertencentes à Meta, que teve início nessa terça-feira (7), nos Estados Unidos, por decisão do seu CEO Mark Zuckerberg, é um grave retrocesso, denunciam a CUT e entidades nacionais e internacionais.
Em um abaixo-assinado as entidades afirmam que o discurso da Meta se alinha com uma retórica preocupante que afronta iniciativas regulatórias legítimas e necessárias de governos e da sociedade civil em diversas partes do mundo, incluindo a América Latina, generalizando essas ações como “censura” ou “ataques a empresas estadunidenses”. Ao fazer isso, a Meta ataca de forma aberta os esforços soberanos e democráticos de nações em proteger suas populações contra os danos provocados pelas Big Techs. Com isso, prioriza, mais uma vez, os interesses estadunidenses e os lucros de sua corporação em detrimento da construção de ambientes digitais que prezam pela segurança de seus consumidores.
A proposta de “trabalhar com o presidente Trump para combater regulações ao redor do mundo” explicita uma posição alinhada a interesses que beneficiam as plataformas digitais por serem contrárias ao progresso regulatório que visa proteger direitos humanos fundamentais ao responsabilizá-las pelas externalidades negativas de seus modelos de negócios. Ou seja, ao contrário da proposta de “reduzir a tendência ao viés” (da moderação de conteúdo), essa política por si só é enviesada para uma ideologia contrária a direitos fundamentais. A Meta poderia promover a liberdade de expressão por meio de medidas de transparência e accountability, no entanto, opta por “simplificar” as medidas de moderação de conteúdo alinhado ao discurso propagado pelo recém-eleito.
A liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para legitimar práticas que promovam violência, desigualdade e desinformação.
Leia aqui a íntegra do documento e seus signatários. O texto ainda está aberto a novas adesões.
Repercussão
Tanto as entidades assim como o secretário de Políticas Digitais do governo federal, João Brant, analisam que o anúncio da Meta é uma aliança com o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, para pressionar países que buscam regular o ambiente digital.
Zuckerberg disse que vai trabalhar com Trump “para pressionar os governos ao redor do mundo que estão perseguindo empresas americanas e pressionando para censurar mais”. Segundo o empresário, a Europa está “institucionalizando a censura”, os países latino-americanos têm “tribunais secretos que podem ordenar que empresas retirem coisas discretamente” e que a China “censurou nossos aplicativos”.
“A declaração é explícita, sinaliza que a empresa não aceita a soberania dos países sobre o funcionamento do ambiente digital e soa como antecipação de ações que serão tomadas pelo governo Trump”, destacou João Brant em uma rede social.
Para o secretário, a aliança entre Meta e Trump deve “enfrentar União Europeia, Brasil e outros países que buscam proteger direitos no ambiente online (na visão dele, os que ‘promovem censura’). É uma declaração fortíssima, que chama tacitamente o Supremo Tribunal Federal (STF), de ‘corte secreta’, ataca de maneira absurda os checadores de fatos”.
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, ao comentar para o blog da jornalista Daniela Lima, no G1, a ameaça velada que Zuckerberg fez a países da América Latina disse que “ aqui não é terra sem lei, obviamente. Nosso ordenamento jurídico já oferece anticorpos para combatermos desordem informacional. Portanto, não vamos ficar de braços cruzados".
Entre as barbaridades que serão permitidas pela decisão da Meta é a de que permite o usuário a associar gênero ou orientação sexual a doenças mentais. Sobre este tema a Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (Antra) protocolou uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra a Meta. O MPF já anunciou que vai pedir para a Meta explicar se as mudanças anunciadas.
Quem também se manifestou nas redes foi Jacques Wagner, líder do governo federal no Senado. “Sabemos que a mentira é o principal combustível de extremistas para alimentar discursos de ódio e medo, preconceitos e ofensas que não cabem na vida em sociedade”, disse.
STF e a regulação das redes sociais no Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a corte “não vai permitir que as big techs, as redes sociais, continuem sendo instrumentalizadas, dolosa ou culposamente, ou ainda somente visando lucro, instrumentalizadas para ampliar discursos de ódio, nazismo, fascismo, misoginia, homofobia e discursos antidemocráticos”.
Segundo o ministro, “a nossa justiça eleitoral e o nosso Supremo Tribunal Federal já demonstraram que aqui é uma terra que tem lei. As redes sociais não são terras sem lei. No Brasil só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira, independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs”.
Em outubro, a rede social X, do bilionário Elon Musk, pagou R$ 28,6 milhões de multa após a sua plataforma ficar fora do ar no Brasil por dois meses devido ao descumprimento da ordem do próprio Moraes de bloquear algumas contas.
O STF analisa o artigo 19 do Marco Civil da Internet que trata da responsabilidade das redes que optam por manter a exposição de desinformação ou menção criminosa em suas plataformas.
O relator é o ministro Dias Toffoli. Ele votou pela obrigação das plataformas de excluírem postagens potencialmente lesivas à lei, ainda que sem ordem judicial. O ministro Luís Roberto Barroso pediu vista do caso, que deve retornar à corte após o recesso do Judiciário.
Ainda segundo apuração da jornalista Daniela Lima, a posição majoritária na corte é pela responsabilidade das redes na exibição de conteúdo danoso ou criminoso. Há dissonância no detalhe, como, por exemplo, exigência de ordem judicial para remoção de conteúdo.
PL de regulação da internet está parado no Congresso
O Projeto de Lei nº 2630, que "institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", popularmente chamado de PL da Fake News, está parado desde maio do ano passado no Congresso Nacional, quando os deputados chegaram a aprovar o seu regime de urgência, mas o lobby das big techs conseguiu impedir o avanço da proposta.
O texto traz a previsão de que as empresas sejam mais transparentes em relação ao funcionamento dos algoritmos, que determinam o que cada pessoa recebe por meios das redes sociais. A proteção de crianças e adolescentes também terá um capítulo à parte. Após o registro de ataques e ameaças contra escolas no Brasil, o uso das redes sociais para planejamento desses crimes e disseminação de conteúdos extremistas veio a tona, assim como falta de controle do que é publicado.
Signatários do abaixo-assinado
ABJD – Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia
Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação
ADUR/RJ – Associação Docente da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
AMC – Associação Mulheres na Comunicação
Aláfia Lab
ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais
Aqualtune Lab
Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – Abraço Brasil
Associação Cultural Alquimídia
Bloco Não é Não – Goiânia, Goiás/Brasil
Cátedra Sustentabilidade – Universidade Federal de São Paulo
CC/DC – Centro de Comunicação, Democracia e Cidadania da Universidade Federal da Bahia
CENARAB – Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro Brasileiro
CEPAD – Centro de Estudos e Pesquisa em Análise do Discurso – UFBA
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Centro de Estudos de Segurança e Cidadania – CESeC
Ciranda Comunicação / Associação Internacional de Comunicação Compartilhada (Compas)
Coding Rights
Coletivo Digital
Coletivo População Negra e Saúde Digital
Coletivo Soylocoporti
Compolítica – Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação e Política
Cooperativa Tierra Común – México
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Daniela Hirsch
data_labe
Data Privacy Brasil
Digital Action
Dimicuida
DiraCom – Direito à Comunicação e Democracia
Ebaplay Ind. e Com. Ltda
FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Fórum para Tecnologia Estratégica dos BRICS+
Fundación Huaira – Equador
Fundación Internet Bolivia.org
Fundación Karisma
Fundación Taiguey – Reepública Dominicana
GEPEADS/UFRRJ – Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Ambiental, Diversidade e Sustentabilidade
Hiperderecho
IBIDem – Instituto Beta para a Internet & a Democracia
Idec – Instituto de Defesa de Consumidores
InfoCria
Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial
Iniciativa Educação Aberta – UnB
Instituto Alana
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase
Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão
Instituto Panamericano de Derecho y Tecnología – IPANDETEC
Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – IP.rec
Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS
Instituto Panamericano de Derecho y Tecnología – IPANDETEC
Instituto Physis – Cultura & Ambiente
Instituto Telecom
Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Jararaca: Laboratório de Tecnopolíticas Urbanas – PUCPR
Juliana Tavares
Laboratório de Cultura Digital – UFPR
Laboratório de Políticas de Comunicação – UnB
Laboratório de Políticas Públicas e Internet – LAPIN
Laboratório do Futuro – UFC
Lavits – Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade
Movimento Desconecta
Movimento FeliciLab
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
Núcleo Digital – Tecnologias Democráticas
Núcleo de Pesquisa em Didática da História e Interculturalidade Crítica (NUPEDHIC) – Brasil
Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direitos Humanos – UFG
OBSERVACOM (Observatorio Latinoamericano de Regulación, Medios y Convergencia)
ONG Amaranta
Open Knowledge Brasil
Rede Nacional de Combate à Desinformação – RNCD Brasil
Repórteres Sem Fronteiras (RSF)
Sleeping Giants Brasil
TechMOV (Coletivo de Tecnologia ligado ao Movimento Internacional de Juventudes)
TEDIC
Teia de Criadores
The Tor Project
Usuarios Digitales
Com informações da Agência Brasil e G1