O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a participação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Públicos Municipais (Conatram) e da Confederação dos(as) Trabalhadores(as) no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) como amicus curiae no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1502069 (ARE 1502069), tema 1324. A ação discute a aplicação automática do índice de reajuste do piso nacional da educação para as carreiras municipais e estaduais, independentemente de lei específica dos entes federativos.

A questão central do ARE 1502069 é a obrigatoriedade de estados e municípios seguirem o índice de reajuste do piso nacional da educação, que é definido por atos da Administração Federal. O tema tem impacto direto na remuneração de milhares de profissionais da educação pública, especialmente no contexto de estados e municípios que resistem à aplicação automática do índice federal.

O STF acolheu o pedido da Conatram/Confetam para participarem como amicus curiae no processo. Essa inclusão permite que as entidades apresentem contribuições técnicas e jurídicas mais bem fundamentadas em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, reforçando a importância de um piso nacional que atenda as necessidades dos servidores e servidoras.

Jucélia Vargas, presidenta da Conatram/Confetam, destacou a relevância da participação das entidades no julgamento. “A decisão do STF em nos reconhecer como amicus curiae é um passo importante na luta pela valorização da educação pública, do magistério municipal, que sofre com baixos salários, que enfrentam governos que desobedecem os pisos, as conquistas dos trabalhadores da educação

O que é ARE?

O Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) é um instrumento jurídico utilizado para contestar a decisão de um tribunal que negou seguimento a um Recurso Extraordinário. Esse recurso busca levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) questões constitucionais relevantes debatidas em instâncias inferiores. No caso do ARE 1502069, discute-se a aplicação do índice de reajuste do piso nacional da educação, envolvendo princípios constitucionais como a autonomia dos entes federativos e a garantia de direitos fundamentais.

O que é amicus curiae?

Amicus curiae, que em latim significa “amigo da corte”, é um termo jurídico usado para designar entidades, organizações ou pessoas que, mesmo não sendo parte de um processo, são admitidas pelo tribunal para oferecer informações ou pareceres técnicos sobre o tema em discussão. Essa participação tem o objetivo de ajudar os juízes a compreenderem melhor os aspectos envolvidos no caso, contribuindo para uma decisão mais bem fundamentada.