Em audiência com o ministro da Educação, Camilo Santana, na tarde desta quarta-feira (5), em que também participaram os titulares das secretarias de Educação Básica, Kátia Schweickardt, de Educação Profissional e Tecnológica, Marcelo Bregagnoli e de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, Maurício Holanda, a CNTE reiterou pontos específicos de sua pauta de reivindicações junto à esfera federal, com destaque para os seguintes pontos:

1. Formação Profissional dos Funcionários da Educação (Programa Profuncionário): a CNTE requer a reativação oficial do programa e a imediata oferta de cursos nas quatro áreas de formação, sendo elas, Secretaria, Alimentação e Infraestrutura Escolar e Multimeios Didáticos.
2. Pisos salariais do Magistério e dos Funcionários da Educação (PL 2.531/2021): a pauta da CNTE é pela conclusão dos trabalhos do Fórum do Piso, que tem discutido alterações nas leis 11.738 e 14.817, a fim de vincular o piso nacional aos planos de carreira de estados, DF e municípios, estimulando também os concursos públicos nas redes públicas de ensino. Em relação ao Piso para os Funcionários da Educação, a CNTE cobra ação efetiva do Executivo para superar as inconstitucionalidades do PL 2.531/21, viabilizando a aprovação de uma legislação sem riscos de contestações judiciais.
3. Implementação da Política Nacional de Formação Continuada: o objetivo da CNTE consiste em organizar a demanda formativa de professores e funcionários nas redes de ensino, com a participação da comunidade escolar, além de assegurar amplo acesso dos profissionais da educação a cursos de graduação e pós-graduação para atender as demandas das redes escolares.
4. Regulamentação do Custo Aluno Qualidade e do Sistema Nacional de Educação: o MEC deve intervir nos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional para efetivamente colocar em prática uma política que atenda as necessidades do financiamento da educação pública em todos os níveis, etapas e modalidades.
5. Gestão democrática nos sistemas de ensino e nas escolas: a CNTE defende maior intervenção do MEC no processo de regulamentação nacional desse tema, que deve fazer frente à privatização das escolas em curso no país. Além de apoio à aprovação do PL 2.556/2023, da senadora Teresa Leitão (PT/PE), a CNTE sugere ao MEC ampliar os repasses financeiros voluntários do Ministério às redes de ensino que adotarem a gestão democrática, além de incentivar a formação periódica de conselheiros escolares e de diversos conselhos sociais que gerem a educação (CACS Fundeb, Merenda e outros).

A receptividade do Ministro e das Secretarias do MEC às pautas da CNTE foi bastante significativa, tendo sido definido os seguintes encaminhamentos prioritários:

1. Profuncionário: o MEC orçou R$ 21 milhões em 2025 para ofertar vagas emergenciais nos Institutos Federais de Educação. O Ministério também lançará uma campanha junto às secretarias estaduais de educação para ampliar a oferta de vagas aos funcionários das redes públicas. Nos próximos dias, o MEC fará o lançamento de novo Decreto para oficializar o Profuncionário, que foi extinto na gestão do ex-presidente Bolsonaro.
2. Piso do Magistério: até o final do mês de março, o Fórum do Piso, constituído por MEC, Consed, Undime e CNTE, concluirá a minuta de alterações nas leis 11.738 e 14.817, devendo o Ministro da Educação, em seguida, encaminhá-la para consulta aos demais órgãos do Executivo federal e também às representações de Governadores e Prefeitos. O objetivo é apresentar o projeto de lei ao Congresso neste primeiro semestre de 2025, para que seja aprovado até o final do ano, passando a nova lei a valer a partir de 2026.
3. Piso dos Funcionários da Educação: o MEC constituirá grupo de trabalho para levantar os impactos do PL 2.531/2021, bem como para propor alternativas que visam a superar o vício de origem e outras incongruências do projeto parlamentar.
4. Sistema Nacional de Educação e Custo Aluno Qualidade: o MEC tem articulado a retomada do debate parlamentar sobre essas temáticas com a nova presidência da Câmara dos Deputados, e também reativará grupo de trabalho para propor alterações aos projetos legislativos que tratam do CAQ. O ministro se comprometeu em integrar a CNTE no referido GT do MEC, além de outras entidades.
5. Gestão Democrática: o MEC fará estudos para propor mudanças nas condicionalidades do VAAR Fundeb (Lei 14.113) e ampliará os critérios de repasses financeiros do Ministério às redes de ensino que priorizarem a gestão democrática nas escolas. O Ministério também atuará no Congresso a favor da imediata aprovação do PL 2.556/23.

Na próxima sexta-feira (7), a CNTE lançará a Campanha Nacional por Concurso Público, e em seguida o Dossiê sobre a Privatização da Educação Pública Escolar. Em ambas as mobilizações a Confederação espera dialogar com o MEC no sentido de fortalecer essas e outras pautas nas redes de ensino do país. Para a CNTE, a valorização da educação pública e de seus profissionais deve integrar as políticas de Estado e de Governo da gestão do Presidente Lula, e o enfrentamento à privatização das escolas estaduais e municipais, tal como ocorreu com a revogação do decreto das Escolas Cívico Militares, precisa de posicionamento contrário e contundente do MEC, o qual será debatido na próxima audiência entre a CNTE e o ministro Camilo Santana.