Os servidores públicos que vêm sendo constantemente atacados em seus direitos por propostas do Legislativo, por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela forma que o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) vem tratando as negociações salariais e a organização da categoria, debateram formas de organização e luta.

Essas decisões escararam portas para a terceirização do serviço público, o que representa uma real possibilidade de prejuízos para toda a sociedade brasileira.

Para organizar a reação a esse desmonte, a Aliança das Três Esferas, formada pelas entidades sindicais: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais (Fenasepe), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) e a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes), se reuniram online, juntamente com representantes de outros sindicatos, nesta quinta-feira (13).

O debate foi conduzido pelo secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Sergio Antiquera e o secretário-adjunto da pasta, Pedro Armengol.

Ao abrir o debate, Antiquera reforçou que os ataques vêm do Congresso, do Judiciário e até mesmo de dentro do governo federal, por questões ideológicas e financeiras.

“O orçamento está em constante disputa pelo capitalismo e, é uma grande pauta da extrema direita que quer deixar as verbas do orçamento na mão do capital privado”, alertou.

Temas debatidos

A advogada Camila Cândido, da LBS Advogadas e Advogados que assessora a CUT Nacional iniciou o debate fazendo uma análise do Regime Jurídico Único (RJU). Por decisão do Supremo, o RJU não é mais obrigatório para a contratação de servidores públicos da administração pública direta, autarquias e fundações, uma decisão que ameaça carreiras e a estabilidade dos servidores. A decisão foi tomada por 8 votos a 3, em novembro do ano passado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.135 que questionava dispositivo da Emenda Constitucional nº 19/1998. 

Para a advogada os problemas dessa decisão é a de que no Brasil há a obrigatoriedade de que estados, município e União contratem por meio do Regime Jurídico Único, que organiza os servidores públicos em cargos e carreiras, mas se não há mais essa obrigatoriedade, embora se não altere a situação jurídica dos atuais servidores, pode haver contratações sem um plano de carreira e cargos. Outra preocupação é que você vai ter, dentro da mesma estrutura, dois ou até três tipos de pessoas trabalhando nas mesmas atividades com tratamentos distintos”, explicou Camila.

O perigo da terceirização do serviço público diante da decisão do Supremo é real. Segundo a advogada, como se abriu a possibilidade de contratação de outras formas jurídicas de um servidor, não se sabe quem vai ter direito à estabilidade e quem não vai ter direito.

“A proposta na PEC 32 do Bolsonaro, embora ela tenha sido minimamente superada, pois não foi colocada em votação pelo Congresso Nacional. é um debate que vai permanecer no ar em razão dessa nova decisão do Supremo Tribunal Federal”, declarou.

Camila ressaltou que hoje o Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre a responsabilidade do poder público em contratos com terceirizados quando as empresas somem e não pagam essas horas desses trabalhadores.

“Qual é o tamanho da responsabilidade do Estado com esses empregados? questiona. Ela prossegue dizendo que “é um problema gravíssimo do nosso país, e as coisas não estão indo muito bem, pois o julgamento do Supremo, com seus efeitos práticos ainda estão muito em aberto, embora a terceirização, já tem sido praticada muito fortemente em estados municípios”.

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Ela também discorreu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 66), que visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios que ainda não se adequaram à Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes.

Ela prevê que estados e municípios teriam que fazer obrigatoriamente a aplicação das regras da reforma da previdência mesmo se não tivesse passado por nenhuma alteração legislativa, os obrigando a aplicar as regras mais gravosas da reforma da previdência.

“Essa PEC veio com o intuito dos municípios poderem parcelar os seus débitos, as suas dívidas previdenciárias. Então, ela trazia essa possibilidade de alteração mais agressiva da previdência dos estados municípios e também o parcelamento dos precatórios. Com a mobilização muito forte, foi alterada essa parte da obrigatoriedade da aplicação das regras mais aprofundadas da reforma da Previdência, mas se manteve ali a possibilidade do parcelamento ou do pagamento a menor com relação aos precatórios, e sabemos que as datas de pagamento desses precatórios são longas, demoram muitos anos e ainda pode demorar mais e com valor reduzido. Então esse é um outro tema que merece toda a mobilização de vocês”, alertou.

O debate sobre a PEC nº 6, que prevê o fim do confisco dos servidores públicos federais aposentados, que hoje são obrigados a fazer contribuições previdenciárias, também foi tema da reunião. Antes de 2003, os aposentados não precisavam contribuir para a previdência, mas a Emenda Constitucional nº 41 mudou essa regra, obrigando aqueles que ganham acima do teto do INSS a continuar contribuindo. 

De acordo com a advogada, até o momento, o julgamento no STF tem sido em parte favorável aos servidores públicos, em especial com relação à ampliação da alíquota da base de cálculo de contribuição, que tem votos favoráveis. Mas uma outra questão, que está empatada e que merece toda a atenção dos sindicatos, é a da alíquota progressiva.

“A discussão é a de que se pode, ou não, aplicar a alíquota progressiva, em caso de déficit atuarial. A gente sabe que esse déficit atuarial existe porque não tem entrada de nossos servidores, o número de aposentadorias cresce, então o déficit é uma realidade. O que o governo quer fazer, ou o que fez na Emenda Constitucional 103, da reforma da Previdência, é compartilhar o prejuízo com os próprios aposentados e pensionistas. Então, uma das questões que está lá no Supremo, que merece toda a atenção e mobilização, é com relação a alíquota progressiva. Esse julgamento está empatado e ele depende do voto agora do ministro Gilmar Mendes. Não é nada fácil, porque é um ministro que não costuma votar nas pautas de forma favorável aos servidores públicos, mas até o final do julgamento, até ser proclamado o resultado, os ministros todos podem alterar os seus votos. Então, uma mobilização muito forte nesse tema é fundamental”, ressalta.

Reforma do Estado

Sobre esse tema a secretária de comunicação da  Condsef, Mônica Machado, servidora pública lotada na Funai, disse que os gestores do Ministério da Gestão e Inovação e Serviços Públicos (MGI), tem colocado a conta-gotas algumas iniciativas para fazer uma reforma do Estado.

“Ao contrário do MGI, as entidades que compõem as tendências da Aliança das Três Esferas, pensam numa proposta de reforma do Estado que seja a serviço da população trabalhadora brasileira”, conta Mônica.

Segundo a servidora o pensamento e as práticas do MGI podem ser estudadas pelas próprias publicações acadêmicas dos seus gestores, que estão na Secretaria de Gestão de Pessoas e na Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado. Eles trazem as diretrizes, da forma como essa reorganização da estrutura administrativa a nível federal vai funcionar e a portaria de diretrizes para estruturação, criação e reestruturação de planos de carreira.

Segundo ela, artigos publicados por José Celso Cardoso, propõe um modelo de meio termo ante a fragmentação total, a pejoratização total, a retirada total de direitos e a máxima estabilidade dentro desse princípio que eles chamam ali de verticalização da estrutura do trabalhador.

“O nosso documento base, parte primeiramente da conclusão, que essa política conduzida pelo MGI e para os servidores federais, vai ter um impacto significativo que ultrapassa, transcende a União e  vai atingir diretamente os estados e municípios, precarizando ainda mais a situação desses trabalhadores nesses entes”, diz Mônica.

Ela acrescenta que “são modelos são baseados na lógica privada, que flexibilizam vínculos empregatícios e naturalizam a crescente dependência do Estado de contratos temporários e terceirizações. Isso já está também sendo dado até nas próprias declarações da ministra com relação ao concurso nacional unificado, a possibilidade de chamar o cadastro de reserva para atuar em contratos temporários dentro do Estado. Então, a nossa discussão toda que a gente faz sobre a reforma do estado no Brasil parte de um princípio fundamental de que esses modelos advindos do mercado, eles não funcionam”.

A ideia de neutralidade do Estado, defendida, segundo a servidora, pelo MGI, é um flerte com a defesa de uma alta burocracia hiper especializada. Uma tecnocracia que seria isenta de conteúdo político.

“Você pode ter servidores especializados que vão gerar uma AGU [Advocacia-Geral da União] ‘lavajatista’, um Banco Central do mercado financeiro e, assim por diante. A gente parte de que o Estado não é neutro, ele expressa e reflete os interesses de classe que estão estruturados ali. Então, essa visão elitista de gestão que o governo tem colocado, que tenta colocar uma ideia de modernização esvaziada politicamente, ela não só desconsidera as demandas sociais trabalhistas, mas tem aprofundado as desigualdades sistêmicas e os problemas que os servidores já enfrentam”, analisa.

“Nós como servidores temos um papel importante nesse processo, a gente tem que ter um debate qualificado, inclusive, sobre essas inovações. Esses novos programas de gestão e desempenho e o uso crescente de inteligência artificial também são alertas”, completou Mônica.

Programa de Gestão e Desempenho

A servidora relatou que esse programa com novas regras de avaliação, promoção e progressão em carreira tem ênfase excessiva, ou quase que exclusiva, no mérito individual.

“Nós acreditamos que sem formas de avaliação qualitativa, o serviço público pode se tornar praticamente um cartório que não interessa nem aos trabalhadores, nem à sociedade brasileira, um serviço que apenas autoriza e gerencia processos fragmentados. Outra coisa aqui também, os critérios para progressão e promoção nas carreiras, quando eles são muito meritocráticos relacionados ao acúmulo de horas de capacitação, participação, escolaridade, complexificações burocráticas, eles também podem aprofundar desigualdades estruturais de gênero, região geográfica e classe social, porque tudo isso impacta as possibilidades de acesso às universidades, às escolas de governo. Então, a gente defende mecanismos objetivos que garantem a igualdade de condição entre os trabalhadores”, explica.

“Diante de tudo isso que a gente discutiu, apresentamos a reivindicação de que o governo negocie com as entidades das três esferas os princípios diretrizes que têm orientado as propostas que o governo já tem implementado parcialmente, e também colocamos a reivindicação de que o governo banque uma campanha robusta de defesa e valorização dos servidores e dos serviços públicos”, conclui Mônica.

Convenção 151 da OIT

Sobre a liberdade de os servidores poderem se organizar e participar de convenções coletivas falou a presidenta da Confetam, Jucélia Vargas.  O Brasil é signatário da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a liberdade sindical aos servidores públicos.

“Precisamos lutar para que o Estado tenha recursos para investir em política pública e naqueles que realizam e a executam. Então, o processo de negociação coletiva, para nós, é muito claro e é precisa garantir com urgência que aconteça de fato nos estados e municípios e também no governo federal, e de preferência negociações permanentes”, defende Jucélia.

Segundo ela, Já houve algumas tentativas de regulamentação da convenção, , com a articulação e unidade entre as centrais sindicais e entre as diversas esferas, mas governos anteriores não deram a importância devido ao serviço público. E que, desde antes mesmo do governo Lula assumir as três esferas da CUT, juntamente com o grupo de servidores representados pelas demais centrais sindicais, fizeram uma série de reuniões com a equipe de governo Lula, que estava elaborando a proposta , mas a regulamentação ainda não foi feita.

“ A negociação coletiva, propriamente dita, a proteção do dirigente sindical, o direito à liberdade da união sindical e direitos de greve, são questões que vivenciamos no Brasil, mas muitas vezes as greves, os movimentos, são para abrir mesas de negociação. E as nossas mobilizações, antes mesmo delas iniciarem, já temos intervenção judicial. E em relação à liberdade de atendimento sindical, nós temos um ataque pesado aos dirigentes sindicais com vão desde o desconto para liberações de dirigentes, como uma série de questões que enfraquecem a organização sindical do setor público. E nós sabemos que reconstruir o Estado depende do olhar para o servidor público”, criticou a dirigente.

Reajuste salarial

O diretor da Condsef/Fenadsef, Edison Vitor Cardoni criticou a “chantagem” do relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), senador Angelo Coronel, que disse claramente que vai engavetá-la até que ele seja atendido nas suas reivindicações das emendas parlamentares. Sem a aprovação da LOA , os servidores não tem como terem salários reajustados.

“Os parlamentares querem aumentar em R$ 10 bilhões, já estão com R$ 50 e querem chegar em R$ 60 bi. E essa é uma situação que tem a ver com a política do governo. Vocês viram que o governo, no fim do ano passado, aprovou um pacote fiscal, um pacote de corte de gastos, que ataca a base de até dois salários mínimos dos trabalhadores, que não por acaso é o setor que mais apoia o governo”, criticou Cardoni.

Segundo ele, a reforma administrativa tem uma implicação direta, porque está claro que com esse Congresso, com essas instituições e o STF aprova a terceirização ilimitada, que permite a demissão de empregado público, flexibiliza o RJU, é um judiciário que ajuda a desenvolver essa política antitrabalhadora.

Educação

A preocupação do presidente da CNTE, Heleno Araújo, é com o processo de privatização das escolas públicas que vem sendo disseminada por governadores conservadores, como Ratinho Jr (PR), Romeu Zema (MG), Eduardo Leite (RS) e Tarcísio de Freitas (SP).

Um levantamento da CNTE mostra que há dois anos, 23 estados fizeram alguma forma de parceria privada dentro da escola pública, alcançando o universo de 940 escolas estaduais. Nas redes municipais, são 857 municípios com alguma forma de privatização. Alcançando 7.985 escolas. Já três instituições sem fins lucrativos têm a maior participação nesse universo. Nas redes municipais alcança 78,1% dessa forma de privatização. Nas redes estaduais, 53,6%.

Empresas ou grupo do setor privado, ou mesmo pessoa física também estão envolvidos nesse processo. Nas redes municipais, representam. 12,2%. Nas redes estaduais, 19,7%.

As organizações não-governamentais (ONGs) nacional ou internacional atuam em 2,8% na rede municipal e na rede estadual 2,9%. O sistema S também entra na escola pública. Nas redes municipais, 0,1%. Nas redes estaduais, 10,3% de atuação.

As Organizações de Sociedade Civil (OCIPs), também têm nas redes municipais 2,6% e nas redes estaduais 7,5%.

Ainda há formas de privatizações na atuação de sindicato de trabalhadores ou sindicato patronais, associações cooperativas que entram na gestão da escola pública. Nas redes municipais respondem por 4,3% e nas redes estaduais, com 6,2%. Então, esse levantamento mostra o processo crescente.

“Esse diverso mundo de contratações profissionais da educação é uma forma de derrubar o Estado brasileiro, de não fortalecer o concurso público, privatizar e desmontar a estrutura do Estado brasileiro”, afirma Heleno.

No entanto, o dirigente ressalta que houve conquistas salariais importantes nesses dois anos de governo Lula, mas é preciso avançar.

“Teve um problema que veio junto com essas conquistas, que foi o aprofundamento das distorções salariais entre os servidores e a elitização do serviço público federal. É contra isso que nós estamos nos organizando para lutar. O governo tem priorizado setores abertamente reacionários, em vez de negociar principalmente com as entidades sindicais servidores”, contou.

Ele defendeu que seja realizada uma ação, juntamente com outras entidades dos servidores fora da CUT para exigir que a LOA  seja aprovada para que o pagamento dos acordos conquistados no passado possa ser feito.

“É preciso enfrentar esse rolo compressor que retira os direitos da história de serviço público e para isso precisamos nos unir”, concluiu Cardoni.

Mobilização

A presidenta da Confetam fez um relato da situação dos servidores municipais, que já vivenciam os processos de privatização e defendeu uma mobilização permanente dos sindicatos e da CUT.

“O que a gente tem tentado e tem enfrentado, é o debate sobre o papel do Estado que a gente quer. Isso sempre foi uma disputa, de que a gente quer um Estado forte. Nós não temos outro caminho a não ser a nossa unidade numa mobilização permanente em Brasília”, defendeu Jucélia.

Servidores estaduais

O representante da Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais, Cícero Rola, afirmou que a entidade estará nesta luta de mobilização permanente, junto com as demais, para barrar os ataques aos servidores, que para ele, também são ataques à nação brasileira.

“Esse Congresso é contra os trabalhadores. Para tentarmos organizar alguma coisa, é uma dificuldade danada. Não adianta nenhum projeto, nenhuma posição. É hora da gente juntar os braços, mãos e ir a Brasília para pressionar o governo e o Estado brasileiro”, declarou Cícero.

Sinagências

Fabio Rosa, presidente do Sinagências, que reúne os servidores das agência reguladoras, reforçou a necessidade de os servidores públicos irem para as ruas defender seus direitos. Além da questão financeira, ele ressaltou que é preciso combater essas concepções de Estado que estão evadas da concepção neoliberal.

“É um desafio organizativo e de mobilização de preparar as nossas bases, conseguir estabelecer um diálogo consistente com as nossas bases para ir para rua e fazer os enfrentamentos necessários. A caracterização do Estado, como defendeu Armengol, é muito importante que isso tenha constado no nosso documento base, de que o Estado não é neutro. Essa percepção de neutralidade, inclusive, ajuda segmentos do poder econômico a passar as suas teses, a sua compreensão do modo de funcionamento de Estado, como se não houvesse disputa”.

Especificamente sobre as agências reguladoras, Fábio, disse que há pessoas extremamente comprometidas apenas com os interesses econômicos, sem uma visão mais ampla e mais plural.

“Chama muita atenção também, fazendo na referência que é o texto base, a questão das escolas de governo, e de como isso está colonizado por tem que ter que ser liberais. Para nós, isso também é dramático, enquanto se fala em relação econômica. E a capacitação dos servidores, ela é de matriz apenas ideologicamente liberal, de transformar os órgãos públicos em cartórios. Isso é uma ameaça muito grande, porque não tem crítica, não tem diversidade, e não se amplia uma visão voltada a um interesse público, ao interesse do povo brasileiro, da construção de um projeto de longo prazo para o Estado brasileiro”, criticou.

“Nós vamos ter que arregaçar as mangas, fazer um baita de um esforço de formulação, de organização, de mobilização para garantir que o Estado brasileiro se constitua, a partir dos seus trabalhadores, garantindo os direitos trabalhistas e sindicais de todos os servidores nas três esferas e, principalmente, caminhar na concepção de um Estado não que sirva as elites, não que sirva a perpetuação do poder econômico”, concluiu.

Participaram do debate 198 representantes de sindicatos de diversas categorias do serviço público federal, estadual e municipal.