Foi protocolado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que busca estabelecer direitos e garantias para entregadores por aplicativos. O PL 2479/2025, apresentado pelo deputado federal Guilherme Boulos com o apoio de dez partidos, foi elaborado com base em demandas da categoria e prevê mudanças nas relações trabalhistas do setor, incluindo remuneração mínima, transparência nas corridas e proteção em casos de acidentes. 

Principais pontos do PL 2479/2025: 

1. Remuneração mínima e critérios de pagamento 

– Valor base por entrega: R$ 10 (para distâncias de até 4 km de moto ou 3 km de bicicleta). 

– Acréscimo por quilômetro extra: R$ 2,50. 

– Tempo de espera: R$ 0,60 por minuto após 10 minutos de demora no local de retirada. 

– Cancelamento: Garantia de 50% do valor da corrida se o pedido for cancelado após aceitação. 

– Pedidos agrupados: Pagamento integral por cada entrega, mesmo que unificada em uma única viagem. 

2. Proibição de práticas abusivas 

Fica vedado aos aplicativos: 

  – Penalizar entregadores por recusar pedidos. 

  – Restringir o direito a greve ou participação em mobilizações. 

  – Impor metas que incentivem excesso de velocidade ou riscos à segurança. 

3. Transparência nas informações 

As plataformas serão obrigadas a informar, antes da aceitação da corrida: 

– Distância total e tempo estimado. 

– Endereço completo de coleta e entrega. 

– Valor total a ser pago e taxa retida pelo aplicativo. 

– Relatórios semanais detalhando ganhos e descontos. 

4. Proteção em caso de acidentes

– Indenização por danos pessoais: Até R$ 150 mil. 

– Danos materiais: Até R$ 50 mil. 

– Atendimento presencial obrigatório e análise ágil de processos, sem cobrança de taxas. 

5. Outras garantias

– Seguro contra acidentes de trabalho. 

– Reajuste anual dos valores conforme inflação. 

– Direito à negociação coletiva entre categoria e plataformas. 

– Exigência de pontos de apoio físico para atendimento aos trabalhadores. 

– Proteção de dados pessoais dos entregadores. 

Em 2023, o governo federal chegou a criar um grupo de trabalho entre representantes dos entregadores e de empresas do setor como o iFood para elaborar um projeto que concedesse garantias aos trabalhadores, mas não houve evolução nas tratativas. A CSB participou deste processo, representada por Nicolas Souza, integrante da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos e do Comando Nacional do Breque.

LEIA: Em audiência no STF, CSB aponta falsa autonomia de trabalhadores em aplicativos

No caso dos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros, como Uber e 99, chegou-se a consenso entre as partes e um projeto foi apresentado, porém a repercussão dos termos acordados foi negativa e o texto não chegou a ser votado pelo Congresso.

“Esse projeto é resultado direto do nosso Breque Nacional. Nos dias 31 de março e 1º de abril nós paralisamos mais de uma centena de cidades, todas as capitais e saímos em protesto cobrando nossas pautas. Após uma audiência pública na Câmara [em 23 de abril], não perdemos tempo e lá no Comando Nacional do Breque começamos a trabalhar num texto que correspondesse aos anseios do Breque. Convidamos juristas para dar o amparo técnico necessário e tivemos o apoio do dr. Jorge Luis Souto Maior e do professor Sidnei Machado. Foi de todo esse trabalho e articulação dos entregadores que nasceu o projeto”, conta Nicolas.

Agora, a categoria convoca os entregadores de todo o país a pressionarem os deputados pela aprovação do projeto. “Todos que se mobilizaram no Breque têm a obrigação de defender o PL 2479/25! Se as empresas não escutam, vamos obrigá-las a cumprir nossos pedidos!”, diz a convocação do Comando Nacional do Breque.