O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará em 1° de outubro o julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

A Procuradoria Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral Paulo Gonet, defende que o STF não reconheça o vínculo trabalhista entre motoristas e empresas de aplicativo.

O julgamento iniciará com as manifestações da PGR e das partes envolvidas, o STF poderá convocar novas sessões de julgamento.

O processo teve início por meio de duas ações. A primeira surgiu no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região contra a plataforma Rappi, há cinco anos. Neste caso, o tribunal concluiu que havia todos os indícios do vínculo empregatício, como a subordinação, e que a aparente autonomia do trabalhador configurava uma fraude à legislação trabalhista.

Já a outra ação decorre do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em que a corte considerou a Uber não é uma mera plataforma digital, mas como prestadora de serviços de transporte que fixa preços, define regras, controla e desliga motoristas, entre outras atribuições.

A decisão do STF é de repercussão geral e, seja ela favorável ou não, valerá para todos os casos do Brasil.

Em manifestação enviada ao Supremo, Gonet argumenta que o reconhecimento do vínculo trabalhista fere entendimento do STF e viola o princípio da livre iniciativa. O documento cita votos de ministros do tribunal para reforçar que, na própria Corte, já há posições contra o estabelecimento do vínculo trabalhista nessas relações.