A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer favorável à pejotização ao Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi encaminhada ao Supremo na quarta-feira (4) e faz parte de um processo que discute se é legal a contratação de trabalhadores por meio de Pessoa Jurídica (PJ).

No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que o STF já entende que a Constituição permite diferentes formas de contratação, além do modelo com carteira assinada pela CLT. Para ele, contratar como PJ ou como autônomo, por si só, não configura fraude trabalhista.

Este posicionamento representa um ataque aos direitos dos trabalhadores, pois legitima a prática da pejotização, que retira direitos como férias, 13º salário, FGTS e demais garantias. Com a fraude, muitos trabalhadores seguem com rotina e jornada de empregado, mas sem a proteção da carteira assinada.

A PGR também defende que, na maioria dos casos, a análise sobre a validade desses contratos deve ser feita pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho. Para Gonet, a Justiça do Trabalho só deveria atuar depois que o contrato fosse considerado irregular.

“Precisamos nos organizar para combater essa fraude usada pelas empresas para retirar direitos. Esse parecer da PGR pode abrir caminho para aumentar a precarização, se a Suprema Corte adotar essas teses anti-trabalhador”, afirma o secretário-geral do Sindicato, Renato Almeida.