A Fessp-MT (Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso) e a Fesspmemt (Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais de Mato Grosso) divulgaram nota pública de repúdio às declarações recentes do governador do estado sobre a atuação de dirigentes sindicais e o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, encaminhado à Assembleia Legislativa.
Para as entidades, as falas foram consideradas generalizadas e desrespeitosas ao papel constitucional da representação sindical. No posicionamento, as federações criticam declarações feitas pelo chefe do Executivo que teriam reduzido a atuação de dirigentes a uma atividade sem legitimidade democrática.
Confira a nota:
A Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado e dos Municípios de Mato Grosso (FESSP-MT e FESSPMEMT) e o Movimento Sindical Unificado manifestam repúdio veemente às declarações públicas do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso a respeito da atuação sindical e da proposta contida no Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, recentemente encaminhado à Assembleia Legislativa.
Ao afirmar, de forma generalizada e desrespeitosa, que “a profissão do cara é ser presidente de sindicato” e que “isso não é justo, nem democrático”, o Chefe do Poder Executivo não apenas distorce o papel constitucional da representação sindical, mas também fere gravemente a dignidade das entidades representativas e de seus dirigentes legitimamente eleitos pelos trabalhadores do serviço público municipal, estadual e federal.
As declarações do Governador revelam uma inaceitável visão autoritária e reducionista da democracia participativa, tratando a atuação sindical como um privilégio ou um desvio funcional, quando, na verdade, se trata de uma função essencial ao diálogo institucional e à proteção dos direitos sociais, reconhecida pelas Constituições Federal e Estadual, além das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Importa lembrar que a representação classista não é emprego, mas mandato conferido pela base, legitimado pelo voto e sustentado por princípios constitucionais de liberdade sindical, pluralismo político e mediação social. Reduzir a atuação de dirigentes sindicais à ideia de “ficar sem trabalhar” é desonesto, lamentável, estigmatizante e incompatível com os valores republicanos.
Além disso, é alarmante que o Governador desqualifique, com ironia e desprezo, os servidores que se dedicam à organização coletiva e à defesa de suas categorias, tratando com escárnio uma prática protegida por tratados internacionais assinados pelo próprio Estado brasileiro. A postura adotada revela não apenas desinformação jurídica, mas uma tentativa clara de criminalizar, demonizar a representação sindical e justificar politicamente um projeto que atenta contra os direitos fundamentais.
O discurso do Governador contraria frontalmente o que se espera de um Chefe de Estado em uma ordem democrática: respeito às instituições, compromisso com os direitos fundamentais e valorização dos espaços legítimos de representação da sociedade civil organizada.
Diante disso, a FESSP-MT e a FESSPMEMT reafirmam:
- Repúdio total às declarações ofensivas, injustas e autoritárias proferidas pelo Governador;
- Defesa intransigente da legitimidade e dignidade do movimento sindical, especialmente no setor público;
- Compromisso com a utilização de todos os meios judiciais e internacionais cabíveis para proteger os direitos de organização e representação, ameaçados por discursos estigmatizantes e por medidas regressivas como o PLC nº 01/2026.
Exigimos respeito institucional. A crítica democrática não pode ser usada como ferramenta de desqualificação moral ou institucional. A história julgará com severidade os que se omitirem ou se aliarem à degradação do espaço público de representação.