O procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, defendeu a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações relativas às relações laborais durante participação no seminário “Pejotização em Debate: Desafios para a Sociedade Brasileira”, promovido na quinta-feira (21.5) pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) e pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE) em Recife.
“Os juízes do Trabalho têm formação, tem capacitação, qualificação e a Justiça comum sequer tem interesse de analisar esses temas”, afirmou. Ele relatou os esforços do MPT em dialogar com os vários integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) que vão apreciar a legalidade da pejotização no julgamento do Tema 1389 de repercussão geral. “Nosso papel é ocupar espaços e alertar a sociedade para essa triste iniciativa de quererem afastar os direitos sociais e empurrar a pejotização”, declarou.
Oliveira afirmou que é um equívoco do Supremo pensar que o trabalhador terá a opção de escolher, na hora de uma contratação, se ele quer ser celetista ou se ele quer um contrato civilista. “É óbvio que os hospitais, os grandes empreendedores darão essa opção. Ou o trabalhador assina um contrato de natureza civilista ou ele não será contratado”, destacou.
Ao participar do debate, o titular da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), Rodrigo Barbosa de Castilho, ressaltou que o julgamento em curso no STF é um processo de repercussão geral que pode mudar toda a estrutura do mercado de trabalho do Brasil e causar a ruptura de todos os direitos trabalhistas que foram conquistados pelos trabalhadores pela sociedade ao longo de todos os anos.
“Nós estamos no momento de decidir o que queremos no futuro. Se nós vamos continuar com o mercado de trabalho, uma matriz na relação de emprego, que foi a matriz que nós instituímos desde 1943 e permaneceu com a Constituição Federal de 1988, ou se vamos alterar tudo isso para uma nova matriz de trabalho. Um mercado de trabalho formado por pessoas jurídicas, por PJ, por microempreendedores individuais”, questionou.
Castilho enfatizou que é preciso refletir e tomar a decisão com consciência de todas as consequências que afetarão a todos, ao Estado, aos trabalhadores, à sociedade e a todas as pessoas que lidam com o tema na Justiça do Trabalho e no MPT. “A pejotização nada mais é do que a transformação de um empregado que foi contratado pela CLT em uma pessoa jurídica. Só que esse trabalhador, transformado em pessoa jurídica, continua prestando serviços para a mesma empresa, no mesmo local, realizando as mesmas tarefas. Nada mudou, exceto que ele perdeu todos os direitos trabalhistas, direitos sociais, direitos previdenciários, direitos securitários.
O evento que debateu os impactos da pejotização nas relações de trabalho e seus reflexos na sociedade aconteceu no auditório da sede da OAB-PE e teve o apoio da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra VI) e da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT). Participaram representantes do MPT, da OAB-PE, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), além de membros da academia, entidades sindicais, movimentos sociais e demais atores envolvidos com a temática.
A programação foi encerrada com a elaboração da “Carta Recife”, documento-síntese que reuniu as principais conclusões do evento e que será encaminhado aos ministros do STF como contribuição institucional ao debate nacional.