A nova regra também determina que a diminuição da jornada não poderá provocar cortes na remuneração dos trabalhadores nem prejudicar os pisos salariais das categorias profissionais.

Mas o que fazer se a empresa continuar exigindo jornadas acima do limite ou não conceder os dois dias de descanso? Os trabalhadores poderão recorrer aos órgãos de fiscalização, apresentar denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e buscar a Justiça para garantir o cumprimento dos direitos.

Quem será responsável por fiscalizar o fim da escala 6×1?

A fiscalização do cumprimento da nova jornada ficará a cargo dos auditores fiscais do trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

Conforme informações do ministério, empregadores que desrespeitarem os limites de jornada e as regras do repouso semanal remunerado estarão sujeitos às penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As inspeções poderão ser realizadas a partir de denúncias apresentadas por trabalhadores e sindicatos ou por iniciativa dos próprios auditores fiscais, que também poderão identificar irregularidades por meio do cruzamento de dados.

Em determinadas situações, poderá ser aplicado o critério da dupla visita. Nesse procedimento, a primeira fiscalização tem caráter orientador, antes da eventual aplicação de penalidades, respeitadas as condições previstas na legislação.

Quais são as punições para empresas que descumprirem a nova jornada?

A PEC que estabelece o fim da escala 6×1 não criou multas específicas para empresas que descumprirem as novas regras. Isso não significa, porém, que os empregadores estarão livres de punições.

Segundo a juíza Taciela Cylleno, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), continuam valendo os mecanismos de responsabilização previstos na legislação trabalhista.

“Aplicam-se os mecanismos de responsabilização já previstos na legislação trabalhista, incluindo multas administrativas, cuja incidência e cujo valor dependem do tipo de infração e das normas aplicáveis”, explica.

O desrespeito aos limites de jornada e aos períodos de descanso também poderá resultar em processos trabalhistas, com condenações ao pagamento de horas extras e demais verbas devidas.

O Ministério Público do Trabalho poderá atuar em situações que envolvam violações de direitos coletivos, inclusive por meio de ações judiciais contra empresas que insistirem em descumprir a legislação.

Como o Ministério Público do Trabalho pode agir contra as irregularidades?

O Ministério Público do Trabalho (MPT) também terá papel importante na defesa dos direitos dos trabalhadores durante a implementação da nova jornada.

De acordo com o procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro, coordenador nacional da Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat), o órgão poderá iniciar investigações por iniciativa própria ou a partir de denúncias apresentadas por trabalhadores, sindicatos, instituições e outras entidades.

Caso sejam identificadas irregularidades, o MPT poderá:

• Instaurar inquéritos civis para investigar o descumprimento da legislação;
• Firmar Termos de Ajuste de Conduta (TACs), estabelecendo obrigações para que as empresas regularizem suas práticas;
• Ajuizar ações civis públicas para exigir o cumprimento dos direitos;
• Solicitar indenizações por danos morais coletivos quando as irregularidades provocarem prejuízos à coletividade.

É importante destacar que as multas administrativas são aplicadas pelos auditores fiscais do trabalho. O MPT, por sua vez, pode cobrar multas pelo descumprimento de decisões judiciais ou de compromissos assumidos pelas empresas em TACs.

Embora o órgão ainda não tenha definido um planejamento específico de investigações sobre a nova escala, continuará atuando diante de denúncias. Caso seja constatado um número elevado de irregularidades, poderão ser organizadas iniciativas adicionais de fiscalização e responsabilização.

Trabalhador pode entrar na Justiça se a empresa não respeitar a escala 5×2?

Sim. O trabalhador que tiver seus direitos desrespeitados poderá procurar a Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento da nova jornada e receber os valores que deixaram de ser pagos.

“As horas que ultrapassarem o novo limite semanal serão devidas como horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%”, afirma a advogada trabalhista Andrea Daros.

A ausência dos dias de descanso também poderá gerar consequências financeiras para o empregador. A empresa também não poderá reduzir os salários em razão da diminuição da jornada. Caso isso aconteça, o trabalhador poderá recorrer à Justiça para cobrar as diferenças salariais.

Como denunciar empresas que descumprirem o fim da escala 6×1?

Os trabalhadores poderão utilizar diferentes canais oficiais para denunciar empresas que não respeitarem a nova jornada, os limites de horas trabalhadas ou os períodos de descanso.

Confira os principais meios de denúncia:

• Canal Digital de Denúncias Trabalhistas
O Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza uma plataforma para registrar denúncias relacionadas a irregularidades nas relações de trabalho. O acesso é realizado por meio de uma conta gov.br.
A identidade do denunciante é mantida em sigilo, segundo o ministério.
Acesse: https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/home

• Fala.BR
A plataforma da Controladoria-Geral da União (CGU) recebe manifestações e denúncias relacionadas aos serviços e à atuação de órgãos públicos.
Acesse: https://falabr.cgu.gov.br/web/home

• Central Alô Trabalho – telefone 158
O trabalhador também pode buscar orientações e informações sobre direitos trabalhistas pelo telefone 158.
O atendimento funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília. As ligações são gratuitas a partir de telefones fixos. Chamadas realizadas por celular podem ser cobradas.

• Superintendências Regionais do Trabalho
As unidades estaduais do Ministério do Trabalho e Emprego também podem ser procuradas para tratar de irregularidades e obter orientações sobre fiscalização trabalhista.

Consulte os endereços: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/unidades-de-atendimento

• Ministério Público do Trabalho (MPT)
O MPT recebe denúncias de violações de direitos trabalhistas e pode investigar situações que envolvam desrespeito à legislação, inclusive quando houver prejuízos a grupos de trabalhadores.

Acesse: https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie

• Disque 100
O Disque 100 é um serviço gratuito, disponível 24 horas por dia, destinado ao recebimento de denúncias de violações de direitos humanos, incluindo situações de assédio moral no trabalho.