Após anos de mobilização e luta pela justa reivindicação do fim da escala 6x1 e pela redução da jornada de trabalho no país, o Congresso foi obrigado a reconhecer, em âmbito constitucional, a necessidade de avançar na garantia dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, entre eles a saúde, o lazer e a valorização social do trabalho.

A promulgação, em 16 de outubro, da Emenda Constitucional 141/26, que reduz a jornada de trabalho no país para 40 horas semanais e estabelece dois dias de descanso remunerado, é uma importante conquista, resultado da pressão e da luta dos trabalhadores, que agora precisa ser efetivamente assegurada e implementada nos locais de trabalho.

A CSP-Conlutas preparou aos sindicatos filiados as orientações políticas e jurídicas para a implementação desta medida e garantia dos direitos dos trabalhadores.

Confira a íntegra do parecer jurídico aqui.

Organização e mobilização para garantir a conquista

É fundamental os sindicatos iniciarem desde já esse processo de discussão e mobilização nas bases.

A conquista da redução da jornada e do fim da escala 6x1 não pode ficar restrita à mudança na legislação: é preciso garantir sua aplicação efetiva por meio da organização, da mobilização e da negociação coletiva, defendendo os direitos e os interesses dos trabalhadores.

A redução da jornada não poderá servir de justificativa para redução salarial, retirada de direitos, flexibilização de contratos ou compensações que anulem os efeitos da conquista.

O objetivo é trabalhar menos, sem redução dos salários, garantindo mais tempo para a vida, a saúde, o descanso e o convívio familiar e social.

Atenção aos prazos

É importante que os sindicatos e os trabalhadores estejam atentos ao calendário de aplicação das novas regras, que ocorrerá de forma progressiva. Lamentavelmente, a jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais somente será integralmente aplicada a partir de 16 de dezembro de 2027.

No período intermediário, de 16 de dezembro de 2026 até 16 de dezembro de 2027, será efetivada uma primeira redução da duração do trabalho, que passará a ser de, no máximo, 42 horas semanais.

Outro ponto importante diz respeito aos acordos e às convenções coletivas em vigor. Conforme estabelece o artigo 3º da Emenda, os instrumentos coletivos que regulam a duração do trabalho e o repouso semanal remunerado em condições incompatíveis com o alcance da nova norma não terão eficácia jurídica a partir de 16 de dezembro de 2026.

Orientações

Diante desse novo cenário, é fundamental que os sindicatos se antecipem e organizem as categorias para garantir que a redução da jornada seja efetivamente aplicada, sem perdas salariais ou retrocessos nos direitos conquistados.

Para isso, a CSP-Conlutas apresenta as seguintes orientações:

1. Os sindicatos filiados à Central devem organizar e convocar negociações com as entidades patronais para discutir e estabelecer os critérios de implementação da redução da jornada de trabalho, garantindo o cumprimento dos novos limites constitucionais.
2. Convocar assembleias com os trabalhadores para debater a questão, organizar a categoria e construir uma proposta de jornada que seja aplicada de maneira uniforme em todas as empresas do respectivo setor. É importante evitar que cada empresa decida, isoladamente e conforme seus próprios interesses, como fará essa implementação.
3. Algumas especificidades poderão exigir adequações, dependendo do ramo de atividade e das características de cada categoria. Entretanto, a orientação deve ser buscar, sempre que possível, a uniformização da jornada, evitando diferenciações injustificadas entre empresas e trabalhadores de uma mesma categoria.
4. Os sindicatos também devem organizar e elaborar suas tabelas salariais, considerando os impactos da redução da jornada sobre o valor da hora normal de trabalho e, consequentemente, sobre o cálculo das horas extras, com os adicionais de 50% e 100%. É fundamental garantir que a redução da jornada ocorra sem qualquer redução dos salários ou da remuneração mensal dos trabalhadores, preservando integralmente os valores atualmente recebidos. Com a diminuição da jornada e a manutenção dos salários, haverá aumento proporcional do valor da hora normal de trabalho, o que também deverá ser considerado no recálculo das horas extras. Essa discussão precisa ser preparada e realizada com os trabalhadores na base, para que as reivindicações salariais e os critérios de remuneração sejam devidamente considerados nas negociações.
5. A CSP-Conlutas e seu corpo jurídico se colocam inteiramente à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e colaborar com sugestões e a busca de alternativas (com Mané Bahia, assessoria política).

Confira aqui a íntegra do parecer jurídico