A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) parabeniza a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado de Santa Catarina (Fetramesc), na pessoa do seu presidente Orlando Soares Filho, secretário nacional de Políticas Públicas da NCST, pela luta incansável em defesa dos servidores públicos. 

Nesta quinta-feira (24), em encontro com deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC 66/2023, a Fetramesc e outras entidades garantiram a retirada de artigos da PEC que ameaçavam a previdência dos servidores públicos. Uma vitória para todas as categorias do funcionalismo. 

"O que aconteceu ontem com o parecer do deputado Darci de Matos, aqui de Santa Catarina, foi o começo do desmonte do golpe engendrado no Senado contra as aposentadorias e pensões dos servidores públicos regidos por regimes próprios de previdência", afirmou Orlando Soares Filho, presidente da Fetramesc. 

O relator da PEC 66/2023 confirmou a retirada dos artigos da proposta que ameaçavam os regimes próprios de previdência dos servidores municipais, estaduais e federais. A PEC agora seguirá apenas com as disposições voltadas ao parcelamento das dívidas dos municípios com seus sistemas de previdência, permitindo acordos em até 300 parcelas.

Soares Filho reforçou que a mudança representa uma conquista para os servidores. “Estávamos no lugar certo, no momento certo. A reunião foi agendada para dialogar com o deputado e outras entidades também estavam presentes, como magistrados e procuradores. No momento em que expúnhamos nossas preocupações, Darci de Matos anunciou que suprimiria da PEC tudo o que se referia à reforma da previdência dos servidores públicos”, relata Soares Filho. O deputado ainda colocou sua assessoria de Brasília em viva-voz para confirmar que o parecer com a emenda supressiva seria protocolado imediatamente.

Histórico da PEC 66 e luta sindical

A PEC 66, em sua redação inicial, determinava que todos os entes federativos adotassem as normas da reforma previdenciária de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Se aprovada, as mudanças incluiriam elevação da idade mínima para aposentadoria, aumento do tempo de contribuição, redução dos valores de benefícios e aumento das alíquotas de contribuição para servidores ativos e aposentados, salvo para entes que já possuíssem regras mais rígidas em seus regimes próprios.

Para Soares Filho, a alteração do texto representa uma reviravolta. “Com esse presente antecipado para o Dia do Servidor, nossa missão agora é defender que o texto do relator seja mantido. Alertamos os deputados que qualquer retrocesso que prejudique a previdência dos servidores encontrará forte oposição das entidades sindicais e da sociedade”, pontua. A Fetramesc destaca que a retirada dos artigos foi fruto da pressão das entidades e do entendimento do relator sobre o impacto negativo das mudanças.

Desafios e próximos passos

O parecer com a emenda supressiva foi formalmente protocolado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que decidirá a respeito nas próximas semanas. Caso aprovado, o relatório será votado no plenário da Câmara e, posteriormente, seguirá para o Senado.

Com essa alteração, a Fetramesc comemora o resultado parcial, enquanto permanece firme na defesa dos direitos dos servidores públicos durante o processo legislativo da PEC 66.