Em alta no mercado de trabalho, o setor de transportes no país registrou mais de 107 mil novos postos de trabalho no acumulado do ano de 2025 e igual período de 2024, segundo pesquisa da Confederação Nacional de Serviços (CNS), divulgada no mês passado. No entanto, os trabalhadores e trabalhadoras do setor poderão ter perdas salariais e de direitos caso a pejotização irrestrita seja aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Saiba mais abaixo.

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A preocupação do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL-CUT), Paulo João Estausia, o Paulinho do Transporte, é ainda maior diante do que pode vir com a pejotização irrestrita. Segundo ele, “os adoecimentos motivados por estresse e depressão tendem a piorar, pois, sem a garantia dos direitos, os trabalhadores ficarão sem proteção social”.

Caso seja aprovada pelo STF, a pejotização irrestrita, teremos um grande retrocesso para a classe trabalhadora, empresários e para o país: o mercado de trabalho se tornará uma terra sem lei e sem respeito- Paulo João Estausia

A CNTTL que representa milhões de trabalhadores e trabalhadoras em transportes — celetistas, concursados e autônomos, já enfrenta outras formas de precarização do trabalho, como a uberização.

“Exemplo disso são os entregadores de aplicativos, que não têm nenhum direito e trabalham em condições extremamente precárias”, critica o presidente da CNTTL-CUT.

O número de motoristas que trabalham por meio de aplicativos para transporte de passageiros cresceu 35% no período de 2022 a 2024 no Brasil, enquanto entregadores tiveram uma alta de 18%. Hoje são mais de 1,7 milhão de motoristas e 455,6 mil entregadores, totalizando 2,2 milhões de pessoas nessa categoria, de acordo com pesquisa do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), de junho deste ano. Uma profissional que não oferece nenhum direito trabalhista, como férias, 13º salário, FGTS e outros.

“É fundamental a mobilização e a conscientização sobre a importância dos direitos garantidos na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] para sensibilizar o STF a arquivar, de vez, essa medida", afirma Paulinho.

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O que está em jogo no STF (da Agência Brasil)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no dia 14 de abril, suspender temporariamente todos os processos que discutem a legalidade da chamada "pejotização”.

A decisão foi tomada depois que a Corte reconheceu, dias antes, a repercussão geral do assunto, ou seja, a necessidade de se tomar uma decisão que sirva de modelo para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira sobre o tema.

Essa uniformização se tornou necessária porque o TST já havia se posicionado contra a pejotização, o que impulsionou a justiça trabalhista a reconhecer o vínculo de prestadores pejotizados.

Em 2018, o STF julgou esse entendimento inconstitucional e decidiu liberar empresas privadas ou públicas a fazer a chamada terceirização, isto é, contratar outras empresas para realizar qualquer atividade, em vez de contratar pessoas físicas por meio de contrato assinado  na carteira de trabalho. A partir daí, a decisão do STF passou a ser usada para derrubar milhares de vínculos empregatícios reconhecidos pela justiça trabalhista.

Para o ministro Gilmar da Mendes, a Justiça do Trabalho tem ignorado decisões da Corte sobre terceirização, o que tem gerado insegurança jurídica e lotado o tribunal com recursos repetidos.

Agora, o STF decidirá se a Justiça do Trabalho é a única que pode julgar casos de fraude no contrato de prestação de serviços, se é legal contratar pessoa jurídica em vez de assinar carteira de trabalho e quem deve provar se houve fraude: o patrão ou o trabalhador.