A polêmica criada com a aprovação da Resolução 417 pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN de 12 de setembro, que recomenda mudanças na fiscalização da Lei 12.619/2012, “Regulamentação da Atividade de Motoristas”, conhecida como Lei do Descanso, foi discutida com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República Gilberto Carvalho, no último dia 21 de novembro.
A reunião contou com a presença da CNTTT, que foi representada por José Alves do Couto Filho “Toré” e Luis Antonio Festino, diretores da Nova Central Sindical de Trabalhadores.
Para Toré, a Resolução apresenta várias incoerências, entre elas à aplicação da fiscalização somente nas rodovias federais em que for possível cumprir o descanso determinado na regulamentação, criando as rodovias da vida e as rodovias da morte.
A Lei é muito mais ampla, beneficia 5 milhões de motoristas trabalhadores, tanto os com vinculo empregatício nas várias categorias econômicas, através das Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, como para os autônomos e até os servidores públicos que tenham como função a condução de veículos automotores, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, salientou Festino.
Para Festino, mesmo entendo que será preciso alguns reajustes, é uma das normas mais avançada do mundo em beneficio dos motoristas e condutores de veículos automotores.
O Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ), fez uma exposição sobre a Lei e seus benefícios e destacou o amplo debate realizado na Câmara dos Deputados e Senado Federal, onde todos interessados tiveram a oportunidade de participar.
Já o Procurador do Ministério Público do Trabalho, Dr. Paulo Douglas, lembrou que a regulamentação da profissão tem como um dos seus primeiros defensores o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Omar José Gomes há mais de 40 anos e teve um impulso maior devido a Ação realizada pelo MPT, no Mato Grosso, que propiciou o acordo entre empresários e trabalhadores, na aprovação da Lei 12.619.
O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias, informou que para o Ministério a Lei esta em vigor e que todos os procedimentos de fiscalização estão sendo realizados para cumprimento de nova legislação.
O Ministro Gilberto de Carvalho declarou que tinha conhecimento da Lei, mas que não sabia de todos os obstáculos em sua implantação e que encaminharia de imediato para a Presidente Dilma, acreditando dar uma solução em até 15 dias.
Participaram ainda da reunião, representantes do setor empresarial através da NTC – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística. Do setor de autônomos da Confederação Nacional dos Transportes – CNT e da UNICAM – União Nacional dos Caminhoneiros.